Adquirente de unidade alegou impossibilidade de registrar escritura em cartório por irregularidades do projeto. Construtora não poderá cobrar parcelas nem outros encargos de cliente que adquiriu unidade em regime de multipropriedade e alega estar impedida de registrar a escritura em cartório devido a pendências na regularização do empreendimento. A decisão é do juiz de Direito…
Categoria: Notícias
Resolução STJ/GP N. 14 dispõe sobre a administração, a destinação e o uso dos imóveis residenciais funcionais da reserva técnica do Superior Tribunal de Justiça, indispensáveis aos serviços
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo inciso XX do art. 21 do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 2º do Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993, bem como o que consta do Processo STJ n. 007643/2015, e o decidido pelo Conselho de Administração na…
STF mantém penhora de imóvel e nega discussão de mérito via embargos de terceiro
Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em face de acordo proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado (e-doc. 18): “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO DA…
MDHC realiza 12ª reunião do GT dos Comitês Gestores do Registro Civil
Encontro inicia agenda de 2026 com foco na erradicação do sub-registro e na ampliação do acesso à documentação básica Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, por meio da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento (CGRCN/MDHC), da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), nessa terça-feira (10), em…
Artigo - Padrasto ou “pai de criação” podem virar pais socioafetivos? Reflexões da socioafetividade no Brasil – Por Carlos E. Elias de Oliveira
1. Objeto Cuidaremos do tratamento da filiação socioafetiva no Brasil, com foco na hipótese do “filho de criação”. Embora estejamos a focar a paternidade socioafetiva neste artigo, as reflexões podem ser estendidas para a maternidade socioafetiva. 2. Paternidade socioafetividade e multiparentalidade no Brasil Em regra, o Brasil adota o sistema binário e biológico de filiação:…