A mudança no entendimento sobre a divisão de heranças permite que acordos de partilha desigual sejam homologados, desde que haja consenso entre os herdeiros Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode facilitar a venda de imóveis em inventários. Até então, acordos que previam uma divisão desigual da herança frequentemente encontravam resistência na Justiça. Agora, o STJ decidiu que, havendo consenso…
Categoria: Notícias
TJPR aplica Lei Brasileira de Inclusão em caso de contrato bancário
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR anulou um contrato bancário e condenou uma instituição ao pagamento de danos morais a um cliente com deficiência visual. A decisão aplicou a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (13.146/2015). A decisão também teve como base normativas como a Convenção Internacional sobre…
Compra e venda – escritura pública. Indisponibilidade de bens averbada. Óbice ao registro.
TJPR – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA. ÓBICE AO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, mantendo a exigência…
Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens no divórcio e exigência de formalização em acordos patrimoniais
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à partilha de bens após o divórcio e da necessidade de sua formalização por escritura pública ou via judicial. O programa explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que acordos firmados por instrumento particular não…
Certidão positiva com efeito de negativa autoriza homologação da partilha, decide STJ
Processo REsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque A Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), emitida em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de pedido de compensação desse crédito com precatório…