Dia: 7 de outubro de 2026

Proposta apresentada pelo CNJ e Banco Central prevê escritura pública para a transferência do crédito produzir efeitos perante o Judiciário; CNB/CF participou das discussões para construção do novo modelo A cessão de créditos de precatórios deverá ser formalizada por escritura pública em Tabelionato de Notas para produzir efeitos perante o Poder Judiciário. A medida integra…

A ANOREG BRASIL publicou a Recomendação nº 002/2026, que atualiza o cenário normativo e consolida recomendações práticas sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento analisa os impactos da Lei Complementar nº 214/2025, do…

Na primeira parte deste estudo, comecei por uma declaração de princípios: sou contrário a que o Estado faça do Registro de Imóveis balcão de cobrança de tributos. Adverti que o problema não é ideológico; é saber quem pode dispensar a CND, por qual via e com que eficácia - e o que sobra ao registrador…

Modelo prevê regras para rastrear negociações e limita efeitos, perante os tribunais, da compra de direitos ainda litigiosos. O CNJ e o Banco Central concluíram uma nota técnica conjunta com propostas para regulamentar a cessão de créditos de precatórios e ampliar a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica dessas operações. O documento, elaborado por…

Texto está em análise na Câmara O Projeto de Lei 3024/26 cria regras para a representação digital de direitos ligados a imóveis. Pelo texto, a criação, a transferência, a alteração ou o cancelamento dessas representações só terão validade jurídica após registro ou averbação na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Em análise na…