A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens. Assim entendeu a 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular partilha por ausência de intimação dos herdeiros. Segundo o relator do caso, desembargador Mario Nini Azzolini, não houve consentimento entre…
Categoria: Notícias
ITI: Mercosul avança na digitalização e países reconhecerão assinaturas digitais mutuamente
As assinaturas digitais acreditadas no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão aceitas com presunção legal de veracidade nas transações entre os países Argentina, Paraguai e Uruguai atraem inúmeros brasileiros ao longo dos anos. A proximidade entre os países, a similaridade do idioma e, principalmente, a facilidade na identificação dos visitantes são fatores que reduzem os…
Ministério da Justiça: Seminário discute os desafios do poder público sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
LGPD entra em vigor em agosto de 2020 e regulamentará o tratamento de dados pessoais Brasília, 05/12/2019 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretária Nacional do Consumidor, realizou, nesta quinta-feira(05), o seminário “Tratamento de dados pelo Poder público: desafios à luz da Lei n.13709/2018”. O objetivo do seminário é debater…
Corregedoria do Paraná decide pela possibilidade de repasse do ISSQN ao usuário do serviço
DECISÃO Nº 4660178 - GC SEI 0060974-97.2018.8.16.6000 1) Trata-se de expediente acerca da possibilidade de repasse do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao usuário do serviço notarial ou de registro (ID 4587473). 1.1) Divulgado o Ofício Circular 108/2019 (ID 4608797), foram solicitados os esclarecimentos (dos ID 4625688, 4625701, 4635611, 4636599, 4636610…
O alvissareiro projeto de lei 6.204/19 - Desjudicialização de títulos executivos civis e a crise da jurisdição estatal
Frisa-se que o projeto de lei 6204/19 é mais do que oportuno, é adequado e imprescindível para combater, eficazmente, a crise em que se encontra mergulhada a jurisdição estatal, somando-se aos resultados de redução de custos efetivos para o Estado, segundo se pode constatar da Jjstificação do próprio projeto e dos dados obtidos do “Justiça…