Categoria: Notícias

Clipping – A Gazeta - Senado vota na sexta projeto que altera aluguel durante pandemia Proposta flexibiliza regras contratuais, como suspender despejos durante a pandemia do coronavírus no País. Altera também prisão por atraso em pensão alimentícia Líderes do Senado fecharam um acordo para votar, na próxima sexta-feira (3), uma proposta que flexibiliza regras contratuais…

Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação…

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/Brasil) divulgou, nesta terça-feira (31), Nota Técnica sobre o Provimento nº 93/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe do envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimento e óbito. Leia aqui a íntegra da Nota Técnica da Arpen/Brasil. Fonte: Assessoria de Imprensa

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica Portaria Conjunta Nº 1, de 30 de março de 2020, que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas…

Determina o Código Civil no Art. 422: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Escreveu o professor Miguel Reale, Supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do Código Civil, na Exposição de Motivos: "Não se compreende, nem se admite, em nossos dias, legislação que,…