Com frequência são levadas demandas ao Poder Judiciário tendo como objeto do litígio relações jurídicas vindas de uma união estável. Esta forma de constituição de família tem semelhanças com o casamento, mas com este não se confunde, notadamente no formalismo exigido pela legislação. Essa simplicidade várias vezes causa ferrenhas disputas que poderiam ter sido evitadas…
Categoria: Notícias
Clipping – Juristas - Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora
Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido. Dessa forma, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso…
Clipping – Jornal do Comércio - One Imóveis de Luxo mira na retomada do mercado de alto padrão
Mesmo no período de queda do setor da construção civil, o mercado de imóveis de luxo se manteve estável. Ainda que o segmento não tenha sentido um impacto tão forte, a queda na taxa Selic e o fomento ao crédito imobiliário são as apostas do setor para estimular ainda mais as vendas de alto padrão…
Artigo – Conjur - O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados - Por Eduardo Tomasevicius Filho
A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral. A intensificação do uso da Internet possibilitou a coleta de dados com muita facilidade e essas informações se tornam bens imateriais de grande valor e de importância estratégica para as…
Artigo – Conjur - Direito real de habitação do cônjuge supérstite: há possibilidade de limitá-lo? – Por Carolina Ramires de Oliveira
De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. É o chamado direito real de habitação. Da mesma forma, conforme enunciado nº 117 das Jornadas de Direito Civil e por força…