A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente-comprador – a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença - nos contratos anteriores…
Categoria: Notícias
IBDFAM - STJ decide que proteção legal do bem de família é afastada por violação da boa-fé
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de…
Clipping - Conjur - Pagamento de parcela via compensação não afasta súmula do STJ sobre hipoteca
A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda,…
CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Socioafetiva
PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §…
Anoreg/BR participa de reunião técnica da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral
Brasília (DF) - A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) participou da reunião técnica da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral promovida na manhã desta quarta-feira (14.08), na Câmara dos Deputados. O encontro ocorreu sob coordenação do presidente do grupo, o deputado federal Rogério Peninha (MDB-SC) e foram debatidas a urgência da normatização…