Câmara terá votações a partir de terça-feira (13). Também está na pauta a proposta de nova Lei de Licitações O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (13), a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria…
Categoria: Notícias
PEC transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, reitera o compromisso do Brasil com a proteção…
Artigo: Negócios jurídicos processuais como novas garantias dos contratos de locação - Por Felipe Barreto Marçal e Maurício Rafael Antunes
Como se sabe, a Lei de Locações (8.245/91) prevê, como modalidades de garantia, a fiança, o seguro de fiança locatícia, a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento e a caução (artigo 37), sendo esta prestada em bens móveis ou imóveis (artigo 38)[1]. Ademais, existe o costume de exigir que os fiadores sejam titulares de pelo…
Agência Brasil - Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade rural
Titulares de terras têm até 30 de setembro para enviar dados A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2019. O prazo de entrega vai até às 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita Federal…
Notas sobre as notas (n. 22)
Des. Ricardo Dip O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 7) Por notório, não é esta a oportunidade para tratar do objeto ou conteúdo da virtude da religião, mas apenas o de, apontando, no plano factual, a importância que tem a religião na vida das comunidades – nestas, “sempre se descobrem um palácio, um celeiro…