Anuncio foi feito durante audiência pública na câmara nesta quarta-feira, 18 Há mais de seis anos distantes do direito constitucional à moradia, os habitantes da ocupação do Bubas lotaram o plenário da Câmara de Foz do Iguaçu na manhã de quarta-feira, 18 de setembro, para discutir o tema em audiência pública. O debate foi convocado…
Categoria: Notícias
STJ: Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos da…
Senado: CCT aprova uso de certificado digital para representação de órgão público e pessoa jurídica
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto que estabelece que a certificação digital possa reconhecer atributos de representação de órgãos públicos, pessoas jurídicas e incapazes. A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De iniciativa do senador Irajá (PSD-TO), o PL 3.983/2019 modifica a…
IBDFAM: STJ diverge sobre adoção de netos pelos avós; especialistas comentam
A divergência em duas decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre adoção de netos pelos avós gerou discussões entre os operadores do Direito nesta semana. Em fevereiro de 2018, o Tribunal afirmou que em circunstâncias excepcionais os avós podem adotar o próprio neto (REsp 1635649), apesar da vedação prevista no artigo 42, parágrafo…
Câmara: Plenário pode votar MP sobre prazo para inscrição do cadastro rural
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a votação da Medida Provisória 884/19, que elimina o prazo final para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O projeto de lei de conversão aprovado estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários…