Categoria: Notícias

O Projeto de Lei 4967/25 determina a disponibilização da certidão de nascimento em formato digital por meio do aplicativo Gov.br, do governo federal. A proposta em análise na Câmara dos Deputados mantém a emissão da primeira via impressa sob responsabilidade dos cartórios de registro civil, como já acontece hoje. A emissão pelo aplicativo deverá ser…

Ministros afastaram subrogação automática do novo proprietário ao arrendamento. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda da propriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contrato de arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, e sem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuais firmadas anteriormente.…

2. Importância da utilização da formalização por escritura pública A autocuratela é ato jurídico informal ou não solene e, portanto, admite qualquer forma. Apesar disso, é extremamente recomendável a sua formalização por escritura pública. Aliás, entendemos que conviria que o legislador impusesse a forma pública como obrigatória. É que essa é a única forma que…

Ministros consideraram prova genética e testemunhos suficientes para reconhecer a filiação post mortem. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu a paternidade de um homem já falecido, com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas orais colhidas ao longo da instrução processual. A ação de…

Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anuncia a abertura do processo de candidaturas para a 13ª edição da World Notariat University (WNU) – “Jean-Paul Decorps”, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL) voltada à formação de jovens e futuros notários, reconhecida internacionalmente pela excelência acadêmica e pela intensa troca profissional entre participantes de diferentes países. A…