O Código Civil autoriza de forma expressa que a pessoa incapaz participe como sócia, desde que sejam observadas as exigências aplicáveis ao registro na Junta Comercial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar — estrutura societária criada…
Categoria: Notícias
Live reúne notários e registradores para apresentar nova etapa da integração entre e-Notariado e RI Digital
Transmissão promovida pelo ONR e pelo CNB/CF reforçou os avanços da integração iniciada em 2025, apresentou o piloto de envio de título estruturado e destacou os benefícios da iniciativa para a padronização, a agilidade e a segurança jurídica dos atos imobiliários eletrônicos. Registradores de imóveis e notários participaram, na noite da última terça-feira (16/06), de…
Anoreg/PR ganha destaque na imprensa ao alertar sobre fraudes imobiliárias e apresentar o RI Digital como ferramenta de segurança para negociações
A Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR) foi destaque na imprensa paranaense com a pauta "Com 10 golpes por hora no Paraná, cartórios orientam como evitar fraudes na compra de imóveis". A matéria levou à população informações importantes sobre os cuidados necessários durante negociações imobiliárias, reforçando o papel dos cartórios na prevenção de…
Bem Paraná - Paraná alcança o menor índice de crianças sem certidão de nascimento e lidera ranking nacional
Estado registra apenas 0,12% de sub-registro de nascimentos, o menor percentual do país, e ajuda Brasil a atingir marco histórico com índice nacional abaixo de 1% O Paraná alcançou o menor índice de sub-registro de nascimentos do Brasil e se tornou referência nacional na garantia do direito à identidade e ao acesso à cidadania desde…
‘Lei Suzane von Richthofen’: projeto que prevê mudança na herança avança no Congresso; entenda
Texto altera o Código Civil e impede que alguém condenado por matar familiar tenha direito a herdar os bens de outros parentes A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer ao Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, que amplia as restrições ao recebimento de heranças por…