O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente pedido apresentado pela delegatária do 1º Ofício de Eusébio, no Ceará. A cartorária Andrea Simone Brum questionou decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que excluiu qualquer possibilidade de provimento de novas serventias por opção. Relator do Procedimento de Controle Administrativo 0007922-82.2024.2.00.0000,…
Categoria: Notícias
STJ define alcance de lei que alterou alienação fiduciária de imóveis; confira tese
Para 2ª seção, marco é a data da consolidação do imóvel em nome do credor. A 2ª seção do STJ fixou que, antes da lei 13.465/17, que alterou as regras de alienação fiduciária, quando o imóvel já tiver sido consolidado em nome do credor, mas o devedor quitar integralmente o atraso com os encargos devidos,…
Imóvel rural em faixa de fronteira: PL sobre regularização é aprovado na Câmara dos Deputados
Projeto estende por mais quinze anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário. Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.497/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Tião Medeiros (PP-PR), que estende o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O novo prazo foi estendido por mais quinze anos…
Instrução Normativa nº 258/2025 trata dos emolumentos dos Atos dos Tabeliães para o Apostilamento de Haia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 258/2025 – CJ A Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Corregedora da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência, nos termos do art. 17, inciso XXIV, do…
G1 - Lei que garante meia-entrada para doadores de órgãos está em vigor, no Paraná; veja como ter benefício
Caso estabelecimentos recusem nova modalidade da meia-entrada, consumidores podem formalizar reclamações, segundo o Procon do Paraná. A lei estadual que garante 50% de desconto em eventos culturais e esportivos para doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano está em vigor. Veja regras abaixo. O projeto, aprovado em plenário da Assembleia Legislativa (Alep) e promulgado…