Categoria: Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (29/9), proposta de resolução que cria regras nacionais para que os registros de óbito que ocorram em decorrência ou no contexto de uma ação de órgãos de segurança pública possam indicar esse fato quando houver decisão judicial ou outro documento que comprove a circunstância da morte.…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto (PL 2260/2025) que busca acelerar os inventários judiciais. Os prazos para manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública passariam a ser contados em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. Hoje, a contagem é em dias úteis. O relatório…

Por Cintia Rosa Pereira de Lima, Edson Rodrigo Neves e Robson Passos Caires Introdução A lei 8.935/1994 disciplinou as infrações, as penas, a respectiva gradação e a autoridade competente para aplicá-las, mas nada dispôs acerca do prazo para o exercício da pretensão punitiva estatal (BRASIL, 1994). Durante mais de três décadas, coube à jurisprudência suprir…

Ferramentas como a ARIA apoiam a consulta e a organização de informações, reduzem tarefas repetitivas e ajudam a aprimorar a rotina registral, sem substituir a análise do registrador A inteligência artificial vem ampliando as possibilidades de modernização dos Cartórios de Registro Civil. Aplicada com responsabilidade, a tecnologia pode apoiar atividades cotidianas, facilitar o acesso a…

Permissão valerá para profissionais que não atuam como substitutos, mas eles não poderão advogar em casos relacionados ao cartório onde trabalham. O projeto de lei 5.435/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), permite que escreventes de cartórios que não exerçam a função de substituto atuem também como advogados. A proposta altera o Estatuto da…