Categoria: Notícias

Decisão autorizou aplicação do mecanismo de correção em contrato Ao analisar os resultados de uma perícia contábil que teve como objeto contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a 2ª Vara Cível de Senador Canedo, no estado de Goiás, concluiu que a aplicação da Tabela Price não resultou em cobrança de juros…

O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis firmados fora dos sistemas de financiamento imobiliário no Brasil. A decisão foi tomada pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, na sexta-feira (24/7). Ele julgou procedente um…

Restrição poderá alcançar bens deixados por familiares da vítima até o quarto grau O Projeto de Lei 562/26 amplia os efeitos da exclusão de herdeiros por indignidade. Pela proposta, a restrição poderá alcançar também heranças deixadas por parentes da vítima, em linha reta ou colateral até o quarto grau. Hoje, o Código Civil já exclui…

Rio de Janeiro e litoral de Santa Catarina têm atraído cada vez mais interessados Nos últimos anos, estrangeiros passaram a comprar mais imóveis nos estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, atraídos pelo câmbio favorável, pelo turismo e pelas facilidades disponibilizadas pelas plataformas digitais. De acordo com o Sindicato da Indústria da Construção…

As disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida estabelece parâmetros uniformes para a operacionalização dos benefícios, com o objetivo de…