A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão de pensão alimentícia vitalícia em escritura pública não impede sua posterior revisão ou exoneração quando houver mudança nas circunstâncias que justificaram a obrigação. Para o colegiado, mesmo quando pactuados sem prazo final, os alimentos continuam sujeitos às regras do Código…
Categoria: Notícias
CNJ e Colégio Notarial do Brasil assinam acordo para melhorias do Sistema Nacional de Precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF) firmaram um Termo de Cooperação Técnica voltado ao desenvolvimento colaborativo do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e à criação do Portal Nacional das Cessões de Crédito. A parceria busca aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos utilizados na gestão, no processamento,…
Acordo entre CNJ e Incra vai integrar dados territoriais e auxiliar na mediação de conflitos de terra
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, assinaram, nesta segunda-feira (17/8), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para compartilhamento de dados. A partir de agora, as informações territoriais do instituto serão integradas ao SireneJud, sistema de análises georreferenciadas…
STF volta a suspender análise de lei que flexibilizou regularização fundiária
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (14/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. O fim da sessão virtual estava previsto para a próxima sexta (21/8). Essa é a terceira interrupção. Da última vez, no ano passado,…
Cartilha da Advocacia Extrajudicial, lançada pela ANOREG/BR e OAB Federal, já está disponível para download
A Cartilha da Advocacia Extrajudicial já está disponível gratuitamente para download. O material foi lançado em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e reúne orientações para auxiliar e qualificar a atuação de advogadas e advogados junto aos serviços notariais e registrais. A publicação destaca a importância da integração entre a advocacia extrajudicial e os serviços notariais…