Grupo responsável por avaliar os artigos científico-jurídicos é composto por ministro do STJ, acadêmicos de destaque e especialistas da atividade extrajudicial. A Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR) publicou a Portaria ENNOR nº 01/2026, designando oficialmente os membros da Comissão Julgadora que atuarão na 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais…
Categoria: Notícias
Instrução Normativa nº 303/2026 trata dos repasses aos usuários das taxas incidentes sobre a utilização das Centrais Eletrônicas
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 303/2026 - CJ A Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Corregedora da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a obrigatoriedade anteriormente estabelecida pela Instrução Normativa nº 284/2026-CJ, mostra-se necessária a alteração, a fim de que, não se imponha ao…
Lei fixa prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores
LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R E S I D E…
Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo. Com a definição da tese – que…
Repetitivo discute se protesto extrajudicial de dívida em programa de microcrédito interrompe prescrição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.273.410 e 2.216.186, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.470 na base de dados do STJ, consiste em "definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da…