Categoria: Notícias

Projeto altera a Lei de Registros Públicos para incluir art. 221-A. Foi apresentado pelo Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA) o Projeto de Lei n. 3.024/2026 (PL), que altera a Lei de Registros Públicos para inserir o art. 221-A, tratando sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). De acordo com a Justificação apresentada…

A Corregedoria Nacional de Justiça e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançam, na próxima segunda-feira (22), às 18h30, a Plataforma Meu Registro. Trata-se de novo ambiente digital desenvolvido para simplificar o acesso da população aos serviços dos cartórios.   A plataforma permitirá solicitar certidões de mais de uma especialidade de registro e encaminhar pedidos simultaneamente a cartórios localizados…

PROVIMENTO N. 228 DE 16 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta, no âmbito do Registro de Imóveis, a utilização dos extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos com repercussão imobiliária Clique aqui e veja a íntegra do provimento. Fonte: Diário do CNJ

Evento reúne especialistas do País para discutir os desafios contemporâneos do Direito Civil e recebe número recorde de propostas de enunciados O Conselho da Justiça Federal (CJF) abriu, na manhã desta segunda-feira (15), a X Jornada de Direito Civil com um marco histórico: o recebimento de 940 propostas de enunciados, o maior número desde a…

STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai aos herdeiros do que fica protegido pela intimidade. A 3ª turma do STJ definiu como os herdeiros podem chegar aos bens digitais de uma pessoa falecida quando os aparelhos estão…