Categoria: Notícias

A Rares-NR convida os notários e registradores de todo o país a participarem da Campanha de Doação de Alimentos, realizada em parceria com o projeto Mesa Brasil do SESC. Como agentes de transformação social, os cartórios têm um papel fundamental no combate à fome e ao desperdício. Transforme sua serventia em um posto de arrecadação e ajude a impactar a vida…

Nova ferramenta reúne orientações, legislação e canais oficiais de atendimento sobre a taxa do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Finanças, disponibilizou, no dia 31 de julho, o Portal de Orientações Funrejus, ambiente digital que…

Processo REsp 1.959.926-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/6/2026, DJEN 11/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque 1. A sobrepartilha destina-se a bens sonegados ou desconhecidos à época da partilha, não se prestando a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 2. Sob a comunhão parcial, comunicam-se os frutos percebidos…

Processo         AREsp 2.791.033-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito        DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Destaque A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel. Informações do Inteiro Teor A controvérsia consiste em saber se…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome do terceiro adquirente. Segundo…