A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento CN-CNJ n. 196, de 4 de junho de 2025, que altera o Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de…
Categoria: Notícias
CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 196 nesta quinta-feira (5/6), definindo regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais, nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos. O provimento regulamenta os procedimentos previstos na Lei n. 14.711/2023 (marco legal das garantias), que alterou o Decreto-Lei n.…
ANOREG manifesta apoio ao pedido do IBDFAM sobre registro de crianças por inseminação caseira
Em manifestação enviada à Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG reconheceu a crescente prática da inseminação caseira no país e manifestou apoio ao pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que busca garantir o registro civil de crianças concebidas por meio desse método.…
Instrução Normativa nº 234/2025 – GC trata da assinatura do registrador civil no livro de registro de óbito
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 234/2025 - GC A Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Corregedora da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência, nos termos do art. 17, inciso XXIV, do…
Resultados preliminares do Exame Nacional dos Cartórios são publicados
Os resultados preliminares do primeiro Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foram divulgados nesta terça-feira (3/6), pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela aplicação do certame. Até o momento, 2.799 candidatos alcançaram a pontuação exigida para a aprovação. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prova é pré-requisito para a inscrição em concursos públicos para…