Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2620/24 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para a retificação do registro civil de pessoas falecidas. O texto também autoriza descendentes (filhos, netos) a requererem o registro de nascimento de ascendentes (pais, avós) na ausência…
Categoria: Notícias
Cartórios brasileiros podem transformar vidas de crianças e adolescentes ao apoiar o Hospital Pequeno Príncipe; saiba como contribuir
Atualmente, 81 cartórios de todo o país já contribuem ativamente com o Hospital Pequeno Príncipe (HPP), o maior centro pediátrico do Brasil, localizado em Curitiba/PR. Por meio de doações regulares e campanhas solidárias, esses cartórios ajudam a transformar vidas e a viabilizar atendimentos médicos de alta complexidade, pesquisas científicas e programas sociais que impactam milhares…
Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão
Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo…
Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 – Desapropriação por interesse social
Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo…
Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 - Compra e venda de imóveis rurais
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão…