A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) promulgou, no dia 11 de setembro de 2025, a Lei nº 22.618, que institui o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos para cidadãos que formalizarem a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano, conhecida como AEDO. A nova legislação tem…
Categoria: Notícias
Gazeta do Povo - No Paraná, quem se declarar doador de órgãos tem direito a meia-entrada. Saiba como
A Assembleia Legislativa do Paraná promulgou, na quinta-feira (11/09), a Lei nº 22.618/2025, que concede o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos aos doadores de órgãos no Paraná. A mudança na legislação tem como objetivo principal estimular a solidariedade, valorizar os doadores e salvar vidas. O benefício será concedido a quem formalizar a…
Bem Paraná - Paraná tem 1.100 doadores de órgãos com vontade registrada em cartório
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) pode ser feita por meio eletrônico diretamente pela plataforma e-Notariado No Paraná, 1.100 pessoas registraram em cartório a vontade de doar os órgãos. Desde abril de 2024, isso é possível e pode ser feito gratuitamente e 100% digital. A formalização é feita por meio da Autorização Eletrônica de…
Artigo - Desjudicialização: A política do CNJ para uma Justiça Eficaz
Por Marcelo Lessa da Silva Análise mostra o potencial da desjudicialização brasileira, com cartórios e filtros italianos, como referência global para frear a hiperjudicialização. Introdução O direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no constitucionalismo contemporâneo, enfrenta no Brasil um desafio de escala monumental: a hiperjudicialização. Em 2023, o Poder Judiciário brasileiro recebeu um volume…
Artigo - Ratificação de registro imobiliário de terras em faixas de fronteira
José Mauro Rocha O artigo 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, dispõe que os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira desde que estejam devidamente inscritos no registro de imóveis até a…