Categoria: Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito. Para o colegiado, nessa hipótese, não se trata apenas de um problema de substituição da parte falecida pelo espólio, mas sim de inexistência de relação processual…

A deliberação do CNJ que dispensou o prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial suscitou uma questão dogmática que merece tratamento cuidadoso. A tese que aqui se sustenta é que essa dispensa, correta e bem fundamentada no plano em que foi proferida, não se estende à qualificação…

Raul Araújo votou pela ineficácia de negócio realizado sem autorização do juízo da sucessão; Noronha pediu vista. A 4ª turma do STJ começou a julgar se a alienação de bens ou direitos integrantes de espólio, antes da partilha, pode ser mantida quando realizada sem prévia autorização do juízo da sucessão. Relator, o ministro Raul Araújo…

Mesmo que o exame de DNA indique menos do que 99,9999% de probabilidade de vínculo, a paternidade biológica pode ser reconhecida, principalmente se o teste foi realizado com parentes do pai, falecido, e levando em conta informações sobre a relação familiar. Esse foi o entendimento do juiz Marcelo de Freitas Brito, da Vara Única do Foro de Guararema (SP),…

O CNJ atualizou as regras nacionais sobre os concursos públicos para ingresso e remoção nos cartórios de notas e de registro ao aprovar a Resolução nº 696/2026. O novo ato normativo revoga e substitui a Resolução CNJ nº 81/2009. A norma anterior foi relevante para uniformizar a matéria. Contudo, tem mais de 17 anos, já…