Categoria: Notícias

A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um pai…

Ofício-Circular nº 64/2026 – CJ Autos nº 0066045-36.2025.8.16.6000 Assunto: Recomendação de observância do "Manual de Boas Práticas e Governança de Dados para Cartórios" do Conselho Nacional de Justiça. Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes, ainda, cópia do "Manual de Boas Práticas…

O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela…

Evento promovido em Brasília debateu os impactos práticos da Reforma Tributária e o novo manual de orientações para a atividade extrajudicial, reunindo lideranças e especialistas de todo o país. Com o objetivo de atualizar de forma técnica notários, registradores, substitutos e escreventes, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) realizou nesta quarta-feira (10/6),…

Cerimônia de premiação será realizada no LI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. Lançado pelo Registro de Imóveis do Brasil, o Prêmio Registro que Transforma é uma iniciativa cujo objetivo é “reconhecer, divulgar e incentivar práticas transformadoras promovidas por Registros de Imóveis e associações estaduais em todo o país.” As inscrições poderão ser realizadas até o…