Categoria: Notícias

A averbação premonitória na matrícula de imóvel — notificação de que o proprietário é alvo de execução — exige que a medida seja anterior à alienação do bem ou que se prove a má-fé do comprador. Se a compra ocorreu quando a certidão estava limpa, presume-se a boa-fé do terceiro, impedindo que restrições posteriores prejudiquem o patrimônio…

2ª turma da Corte analisa se contratos de alienação fiduciária firmados por particulares podem ter força de escritura pública fora do Sistema de Financiamento Imobiliário. No plenário virtual, a 2ª turma do STF analisa se contratos de alienação fiduciária de imóveis podem ser formalizados por instrumento particular com força de escritura pública fora do SFI…

Contrato foi rescindido após empresas não cumprirem os trâmites administrativos necessários para escrituração O juiz de Direito Geraldo Claret de Arantes, da 9ª unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, rescindiu contrato de compra de unidade em multipropriedade e condenou empresas ao pagamento de R$ 53,7 mil, após concluir que não foram adotados os trâmites administrativos…

Por Jorge Alexandre Fagundes O STJ vem redefinindo a responsabilidade civil digital por violações de dados pessoais, consolidando critérios que aproximam direito, tecnologia e proteção constitucional. A cada novo incidente de dados, o país parece assistir a uma revelação incômoda sobre a fragilidade das relações informacionais. Assim como observou Hannah Arendt ao refletir sobre a…

O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas que não sabem ler ou escrever, só serão válidos se forem registrados em cartório, por meio de escritura pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, esses negócios jurídicos podem ser realizados por documento…