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Categoria: Notícias

STJ rejeita requalificação jurídica de testamento sobre bens de pouco valor

by Admin Anoreg 07/09/2023 Notícias
STJ rejeita requalificação jurídica de testamento sobre bens de pouco valor

O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências formais, não se pode afirmar sua validade, nem admitir sua requalificação jurídica. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou…

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Senado aprova perda de imóvel usado como cativeiro

by Admin Anoreg 07/09/2023 Notícias
Senado aprova perda de imóvel usado como cativeiro

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (5) projeto que prevê a perda, em favor da União, do imóvel usado como cativeiro nos casos de sequestro e cárcere privado e de extorsão mediante sequestro. O PL 2.105/2019 limita a pena aos crimes cometidos com a participação do proprietário e se o imóvel não for o…

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Correio Braziliense - Novo Refis: GDF envia à CLDF programa de incentivo à regularização de dívidas

by Admin Anoreg 07/09/2023 Notícias
Correio Braziliense - Novo Refis: GDF envia à CLDF programa de incentivo à regularização de dívidas

Débitos em atraso poderão ser parcelados em até 120 vezes, com pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022 O projeto de lei que institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal…

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Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais

by Admin Anoreg 06/09/2023 Notícias
Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais

Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16…

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Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária

by Admin Anoreg 05/09/2023 Notícias
Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária

O Corregedor Nacional de Justiça recebeu, nesta segunda-feira (4/9), proposta de ato normativo referente à regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, resultado das atividades do grupo de trabalho formado por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O procedimento permite a transferência de…

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