Categoria: Notícias

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. O entendimento foi…

Eventos também celebrarão o 50º aniversário da Lei de Registros Públicos. O XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil comemorará os 180 anos do registro imobiliário nacional e o 50º aniversário da Lei de Registros Públicos em grande estilo! O evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro, entre os dias…

Especialista explica que a Constituição Federal garante o direito à propriedade e o direito de herança e essa cláusula pétrea somente pode ser alterada com uma nova Constituição. Circulam nas redes sociais publicações que afirmam que a reforma tributária em discussão no Congresso acaba com o direito de herança no Brasil. É #FAKE. Uma das publicações…

Depois do caso recente da reconstrução da imagem de Elis Regina, especialistas levantam questionamentos éticos e práticos sobre direitos. Quais são os direitos das pessoas quando o assunto é o uso das suas imagens após sua morte? O novo comercial da Volkswagen, que usou inteligência artificial para unir Elis Regina e Maria Rita ao som de…

Curitiba, 14 de julho de 2023. Ofício-Circular nº 42/2023 - DCJ-DSE Autos nº 0079873-70.2023.8.16.6000 Assunto: Comunicação da Instrução Normativa 19/2023 e do Manual Técnico de Selagem - Funarpen Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Senhores Distribuidores e Senhoras Distribuidoras, Encaminho-lhes cópia integral do expediente 0079873-70.2023.8.16.6000 com a determinação de que sejam observadas as alterações…