Categoria: Notícias

Foto: TJPR   A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Arpen/PR) e o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) assinaram, na tarde desta quarta-feira (24), Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de incentivar a participação política dos jovens nas…

Fazenda, Fernando Haddad, vai encaminhar amanhã à Câmara dos Deputados a regulamentação da reforma tributária. Guimarães disse que serão encaminhados dois projetos amplos sobre o tema. Segundo o parlamentar, será feito um esforço para que as propostas sejam votadas até o dia 30 de junho pelo Plenário da Câmara. “É um tema do País e…

Posse da nova gestão está prevista para o mês de agosto Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão serão os novos presidente e vice-presidente, respectivamente, do Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio 2024-2026. A eleição foi realizada pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na manhã desta terça-feira (23), quando foram definidos os…

Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios significativos o tratamento da herança digital. Dada a ausência de regulamentação específica, torna-se altamente recomendável…

Civil O constituinte originário definiu o regime jurídico dos notários e registradores como função estatal, exercida por particular, aprovado em concurso de provas e títulos, sob fiscalização do Poder Judiciário. Porém, delegou a regulamentação da atividade para lei ordinária, que disciplinará seus misteres e a fixará seus deveres e de responsabilidades (Constituição, artigo 236, caput…