Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, p. 1), o Decreto n. 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O Decreto entrou em vigor imediatamente. De acordo com o Decreto, o programa “tem como finalidade dispor sobre…
Categoria: Notícias
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. O entendimento é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel…
Receita Federal do Brasil divulga Instrução Normativa nº 2186/24 sobre apresentação da DOI por meio de plataforma web
Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27…
Capacitação para Declaração do ITCMD com Auditores da Receita Estadual
A ESA, a Comissão de Direito das Famílias e a Receita Estadual organizaram, em parceria, a Capacitação para Declaração do ITCMD com Auditores da Receita Estadual, que acontece no dia 29 de abril, das 14h às 18h. A advocacia receberá treinamento sobre como declarar o ITCMD, ministrado pelos próprios auditores da Receita Estadual. A abertura do curso contará…
Anoreg/PR convida notários e registradores para a 3ª Edição do “Diálogos com a Corregedoria”
A Anoreg/PR reforça o convite do corregedor da Justiça, desembargador Roberto Massaro, e do coordenador do Programa Diálogos com a Corregedoria, desembargador Robson Marques Cury, a todos os notários e registradores do estado para participação na terceira edição do evento “Diálogos com a Corregedoria”. O evento acontece no dia 27 de abril, em Maringá, no…