PROVIMENTO N. 139 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas…
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CGJPR – Proposta De Inclusão Do Inciso XXIV ao art. 10 do Código de Normas do Foro Extrajudicial
RELAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 04/2023 1) ATO NORMATIVO Nº 0037903-27.2022.8.16.6000 PROPONENTE: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA INTERESSADO: COMISSÃO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARAL EMENTA: PROPOSTA DE INCLUSÃO DO INCISO XXIV AO ART. 10 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. ART. 14, PARÁGRAFO…
Artigo - A laje: Direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros
O sociólogo português Boaventura de Sousa Santos relata, em sua obra "Sociología jurídica crítica: para un nuevo sentido común en el derecho"[1], os resultados de uma pesquisa de campo que realizou nos anos 1970 em uma comunidade carente (popularmente também chamada de favela[2]) localizada na cidade do Rio de Janeiro, à qual ele deu o…
Artigo - Contrato de namoro: para que serve? – Por Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro
O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável. Recentemente, muito se tem ouvido falar sobre o contrato de namoro. O número de casais que passaram a aderir ao contrato de namoro…
Aras se manifesta a favor de retirar os campos “mãe” e “pai” de registros de nascimento
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu na semana passada um parecer favorável a uma alteração em formulários, registros e documentos públicos no Brasil que atende a demandas de grupos LGBT. Entre as mudanças estão a possibilidade de trocar os títulos de “mãe” e “pai” por "filiação 1” e “filiação 2”. O parecer foi dado…