O Senado vai analisar o projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência, válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência, além da carteira. Aprovado na quarta-feira (26) na Câmara dos Deputados, o PL 5.367/2023 inclui ainda a possibilidade…
Categoria: Notícias
STF nega modular decisão que impediu cobrança de ITCMD sobre previdência
Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem não há justificativa para a modulação dos efeitos. O plenário do STF negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do…
Artigo - Riscos na adoção de moedas digitais fiduciárias
Resumo Este artigo analisa os principais riscos associados à implementação de Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs - Central Bank Digital Currency, no inglês), com ênfase no projeto Drex brasileiro. A pesquisa evidencia a necessidade de preservação e integração do sistema constitucional de registros públicos brasileiro com as novas tecnologias blockchain, em vez de sua…
Ordem de Serviço nº 281/2025 trata da existência de pendências com relação à disponibilização de dados ao CRC pelos Serviços de Registros Civis de Pessoas Naturais do Paraná
ORDEM DE SERVIÇO Nº 281/2025 - DCGJ-DSE A CORREGEDORA DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 17, inciso XXX e art. 18, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Tribunal e na Portaria nº 1.980/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça; CONSIDERANDO o poder de regulamentação, orientação e…
Ofício-Circular nº 18/2025 – GC orienta sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória
Curitiba, 24 de fevereiro de 2025. Ofício-Circular nº 18/2025 - GC Autos SEI nº 0135724-94.2023.8.16.6000 Assunto: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024 - GC Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras…