Ao encerrar os trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançou o Programa Permanente de Regularização Fundiária e anunciou a criação da Semana Nacional de Regularização Fundiária, prevendo esforços concentrados na última semana do mês de agosto. “Todos os que estão aqui sabem…
Categoria: Notícias
Mendonça suspende processos de compra de imóvel rural por estrangeiro
Ministro considerou pedido da OAB que apresenta cenário de insegurança jurídica. O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu todos os processos em trâmite que versem sobre a validade do art. 1º, § 1º, da lei 5.709/71. O dispositivo estabelece que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil…
Artigo - A propriedade fiduciária de imóvel e o Código de Defesa Do Consumidor - Tema 1095 do STJ – Por Alexandre Laizo Clápis
Introdução A propriedade fiduciária imobiliária foi introduzida em nosso sistema pela lei Federal 9.514/1997 ("Lei do SFI") e estabeleceu naturezas distintas para os direitos do fiduciário e do fiduciante, bem como regramento especial e específico no que se refere ao modo de execução dessa modalidade de direito real de garantia imobiliária, em caso de inadimplemento…
Portaria nº 5599/2023 dispõe sobre a regulamentação da cobrança da Taxa de Ocupação
Portaria nº 5599/2023 Dispõe sobre a regulamentação da cobrança da Taxa de Ocupação, prevista na Lei Estadual nº 12.216/98, para o período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e observado o contido na…
“O fortalecimento do serviço extrajudicial somente ocorrerá se houver incentivos aos estudos na faculdade”
Em entrevista à Anoreg/PR, o acadêmico e professor de Direito, dr. Rodrigo Kanayama fala sobre a importância de estimular os estudos notariais e registrais Atualmente professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), dr. Rodrigo Kanayama é graduado em Direito pela UFPR, mestre em Direito pela UFPR e Doutor em Direito…