Categoria: Notícias

Artigo - Mudança de nome e sexo nos documentos de identificação das pessoas trans

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Artigo - Mudança de nome e sexo nos documentos de identificação das pessoas trans

Leandro Reinaldo da Cunha   Dando continuidade à apreciação dos direitos civis das pessoas trans, tendo o direito à saúde sido o objeto da coluna anterior, compete-nos agora a análise da perspectiva documental da condição dos transgêneros, especificamente no que tange à mudança nos documentos de identificação pessoal da indicação de seu nome e sexo.…

Recorrentes na Justiça mas ainda sem previsão legal; pautas contemporâneas demandam adequação legislativa

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Recorrentes na Justiça mas ainda sem previsão legal; pautas contemporâneas demandam adequação legislativa

Sem previsão legal, situações contemporâneas e cotidianas chegam diariamente ao Judiciário. Enquanto o Legislativo não regulamenta aspectos relacionados às uniões homoafetivas, inseminação caseira e reprodução assistida, diversos casais recorrem à via judicial para ter seus direitos garantidos.   Em entrevista ao IBDFAM, especialistas avaliam os desafios da ausência legislativa e a urgente necessidade de adequação.…

Artigo - Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? - Breves considerações acerca do seu regime sucessório – Por Anderson Nogueira Guedes

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Artigo - Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? - Breves considerações acerca do seu regime sucessório – Por Anderson Nogueira Guedes

Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese:   "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de…