A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da posse precária de servidor público e a legitimidade para execução judicial de verbas por herdeiros do impetrante de mandado de segurança que faleceu…
Categoria: Notícias
Artigo - Parto em segredo: Um procedimento aprimorado pela resolução 485/2023 do CNJ – Por Patrícia Lichs Cunha Silva de Almeida E Izaías G. Ferro Júnior
O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, editou a resolução 485, em 18 de janeiro de 2023[1], ao dispor sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção em observância ao princípio da proteção integral da criança. A normativa nos remete ao instituto da adoção e ao acurado…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca contrato de compra e venda de imóvel
Processo: REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade. Destaque: É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória,…
Mariana Carvalho Pozenato Martins é eleita presidente da Anoreg/PR
Chapa “A União Faz a Força” foi eleita por aclamação para conduzir a entidade paranaense na gestão 2023/2025 A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) realizou, nesta segunda-feira, 13 de março, a Assembleia Geral Ordinária para eleição e posse da nova diretoria da entidade (gestão 2023/2025). Por aclamação, foi eleita…
Projeto exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável
Texto inclui no Código Civil mesmo requisito para casamentos; a intenção é proteger as adolescentes O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, gerando direitos e obrigações. Em 2019,…