Sancionada em 26 de dezembro de 1977, a Lei do Divórcio (6.515/1977) inseriu a possibilidade de dissolução oficial do casamento no ordenamento jurídico e foi responsável por grandes mudanças na sociedade brasileira. Três dias após a sanção, a então juíza de paz Arethuza Figueiredo de Aguiar e seu ex-marido foram ao cartório em Niterói, no Rio de…
Categoria: Notícias
IRIB disponibiliza vídeo do quarto painel do XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil!
Tema foi a publicação do e-book “A Lei 14.382/2022 e seus reflexos no Registro de Imóveis”, publicado pelo IRIB e pelo RIB. O quarto painel do primeiro dia do XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil tratou do lançamento do e-book intitulado “A Lei 14.382/2022 e seus reflexos no Registro de Imóveis”.…
– Artigo - Nome, sobrenome e apelidos - Objetos de direito da personalidade - Por Moacir Jose Outeiro Pinto
O Direito da Personalidade, e nele resta evidente e objetivo a proteção ao nome, é a própria projeção da personalidade humana, onde são atribuídos direitos que asseguram a dignidade humana na vida social. Em primeiro momento, como matéria instrucional e histórica, vale afirmar que a palavra "nome" deriva do latim nomen, do verbo noscere ou…
Decreto Judiciário nº 616/2022 dispõe sobre o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado nos serviços de Títulos e Documentos
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 616/2022 Dispõe sobre o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado nos Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, durante o exercício financeiro de 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei Estadual…
Provimento nº 137 do CNJ estabelece regras para o envio, ao TSE, da comunicação de alteração de prenome prevista pela Lei n. 14.382/2022
PROVIMENTO N. 137, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral, da comunicação de alteração de prenome prevista no art. 56, § 3º, da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pela Lei n. 14.382/2022. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO…