PORTARIA SPU/ME Nº 9.650, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO…
Categoria: Notícias
Artigo - Uma lei federal para reprodução assistida no Brasil? - Por Diogo Leonardo Machado de Melo
O contexto legislativo brasileiro O Brasil foi pródigo no tratamento das questões de família no âmbito da Constituição de 1988. Reconhecimento de novas formas de família ao lado do casamento, igualdade entre os filhos, o direito da criança e do adolescente foram consagrados pelo Constituinte. E em relação ao projeto de filiação, o §7º do…
Seguro de acidentes pessoais não pode ser usado como título executivo extrajudicial
A Lei 11.382/2006 alterou o inciso III do artigo 585 do antigo Código de Processo Civil de 1973 para retirar a previsão de que o contrato de seguro de acidentes pessoais pode ser usado como um título executivo extrajudicial. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal contrato…
Artigo - Uma visão geral da usucapião extrajudicial com a modificação introduzida pela Lei 14.382/22 – Por Fernanda de Freitas Leitão
É juridicamente possível o pedido de usucapião de imóvel com área inferior ao módulo mínimo urbano definido pelas posturas municipais. Atualmente, vivemos um momento em que o Poder Judiciário sofre com a sobrecarga do número de processos - foram mais de 114,5 milhões em 2020 -, decorrentes principalmente pelo vertinogoso aumento do número de novos…
Anoreg/BR lança plataforma interativa para adequação dos Cartórios à LGPD
Anoreg+ busca auxiliar notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lança oficialmente nesta segunda-feira (07.11) a plataforma Anoreg+, iniciativa que permite que qualquer Cartório possa, em pouco tempo e com baixo custo, implementar as regras previstas no Provimento…