A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições especiais do Informativo de Jurisprudência. As edições trazem alguns dos principais julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em cada uma das edições. Informativo…
Categoria: Notícias
Lei do Serp: Entenda ponto a ponto os vetos derrubados pelo Congresso
Especialistas ouvidos por Migalhas detalham as modificações. No fim do ano passado, o Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da lei 14.382/22, que efetivou o Serp - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Para entender ponto a ponto…
Corregedoria Nacional de Justiça realiza audiência pública sobre o Serp
Representantes de entidades extrajudiciais nacionais e estaduais participaram apresentando sugestões com objetivo de aprimorar a minuta do ato normativo Na manhã desta terça-feira (31/01), a Corregedoria Nacional de Justiça realizou a Audiência Pública sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), no plenário do CNJ, em Brasília. Representando o presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar,…
CGJ/PR – Instrução Normativa nº 140/2023 - Institui a aplicação da vedação ao nepotismo à contratação de empregados por responsáveis interinos por serventia vaga no âmbito do Estado do Paraná
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 140/2023 - GC O Desembargador Espedito Reis do Amaral, CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar e orientar a atividade notarial e de registro, assim como zelar pela prestação adequada e eficiente dos serviços, em…
Artigo: Admissibilidade de inventário extrajudicial quando há testamento e concordes - Por Stephanie Bulhões Rodrigues e Gabriela Simão Minuchi
O Código de Processo Civil, em seu artigo 610, §1º, prevê que, sendo os herdeiros capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Contudo, em seu caput, o artigo…