Categoria: Notícias

A Constituição Federal, em seu artigos 5º, XXIII, 170, III, e 182, estabelece o princípio da função social da propriedade, pelo qual o exercício dos poderes inerentes à propriedade — uso, fruição e gozo — pelo seu respectivo titular deve se operar à vista da obtenção dos fins econômico e social para o qual se…

Criada com o objetivo de garantir maior segurança no tratamento de dados pessoais e evitar a ocorrência de vazamentos de informações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709 – entrou em vigor em agosto de 2020 e prevê penalidades que vão de multas até a proibição total de atividades…

O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL não é uma “espécie nova” de Adjudicação. Tal como ocorreu com Inventário e Usucapião o que se descortina por ocasião da Lei nova (Lei 14.382/2022)é um NOVO CAMINHO, uma nova via para chegar ao resultado que pode sempre foi (e ainda pode ser) buscado pela via judicial. Da mesma forma que na…

Audiência será realizada no próximo dia 09 de agosto, às 15h. Conforme divulgado anteriormente no Boletim do IRIB, a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), interpôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária n. 3.568 – PE (ACO), onde requer que lhe seja reconhecida a titularidade dominial sobre o Arquipélago de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 28 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no…