A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso…
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Regularização de ocupante de lote pode ser solicitada pela internet
Serviço é destinado a ocupantes de lotes que ainda não têm autorização do Incra para trabalhar na área de assentamentos. Os ocupantes que não têm autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o uso de lotes em assentamentos já podem solicitar a regularização da situação pela internet. Para isso, o solicitante…
TJPR conquista categoria Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade
Corte Paranaense foi reconhecida como melhor Tribunal Estadual de grande porte do país Durante o 16° Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), em Brasília, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) foi agraciado com a categoria Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade, sendo reconhecido, pelo Conselho Nacional de Justiça, como o melhor Tribunal…
Artigo: Meus bens pessoais podem responder pelas dívidas da minha empresa? – Por Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa e João Vitor Sampaio Silva
Muito é questionado no meio empresarial se os sócios devem responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Mas afinal, o que acontece com uma sociedade caso fique sem recursos para pagar seus credores ou seus empregados? De quem será a responsabilidade? Será retirada do patrimônio de seus sócios? Tipos societários A resposta para…
Artigo: Escritura de nomeação de inventariante e a venda de bens do espólio, independentemente de autorização judicial – Por Anderson Nogueira Guedes
Em 22 de abril de 2022 o CNJ - Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/22¹, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio "na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no…