A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um…
Categoria: Notícias
Painel de abertura da ExpoDireito 2026 destaca protagonismo da atividade extrajudicial na sociedade brasileira
Presidentes de entidades nacionais do setor notarial e registral reforçaram a parceria com a advocacia e a importância da modernização dos serviços extrajudiciais durante a abertura dos trabalhos no CICB, em Brasília. A ExpoDireito Brasil 2026, maior evento jurídico multidisciplinar do país, abriu nesta sexta-feira (29) sua programação da atividade extrajudicial com um painel de…
Reportagem especial traz tudo o que é importante saber sobre testamento
Testamento é o documento que permite a uma pessoa registrar a própria vontade sobre como os seus bens serão distribuídos depois que ela morrer. Esse é o foco de uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual são abordados os tipos de testamento, quem são os herdeiros e a importância de fazer um planejamento sucessório.…
Informativo de Jurisprudência do STJ aborda a penhora de imóvel adquirido por usucapião
Processo REsp 2.130.801-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 15/5/2026. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Penhora de imóvel adquirido por usucapião. Art. 185, CTN. Presunção de fraude à execução. Impossibilidade. Destaque A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à…
Ofício-Circular nº 55/2026 – CJ trata das adequações necessárias dos sistemas informatizados a fim de operacionar o Sistema Negocial Prévio (SNP)
Curitiba, 25 de maio de 2026. Ofício-Circular nº 55/2026 - CJ Autos nº 0094308-78.2025.8.16.6000 Assunto: Necessidade de os Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição observarem a previsão do artigo 11-A da Lei Federal nº 9.492/1997. Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras…