Categoria: Notícias

Hoje a lei exige aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo…

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM traz temas emergentes no Direito das Famílias e das Sucessões. As mudanças na Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e a inalienabilidade testamentária estão entre os temas abordados recentemente. Confira os textos na íntegra: Primeiras impressões sobre a nova lei da…

Desse cenário emerge a importância dos enunciados do CJF, que servem como orientação doutrinária de interpretação da lei, como referencial para decisões e peças processuais. Enunciados sobre a LGPD aplicados ao Judiciário e academia O Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal realizou a IX Jornada de Direito Civil em Comemoração dos 20 anos do…

Audiência Pública discutiu o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do PNRA. Conforme divulgado na edição de ontem do Boletim do IRIB, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados promoveu uma Audiência Pública Extraordinária para debater pontos acerca…

No mês passado publicamos nesta ConJur um artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais sejam: I) a inconstitucionalidade da legislação catarinense em relação à criação de um novo fato gerador para o Imposto; e II) a inaplicabilidade da legislação atual em relação ao usufruto instituído…