A maneira correta de declarar vai depender de como o imóvel foi adquirido; mudanças no código do programa podem causar dúvidas A declaração correta vai depender da situação do imóvel: se está financiado; se foi quitado; se foi doado; se foi adquirido por consórcio; se foram usados recursos do FGTS para a compra. Será preciso…
Categoria: Notícias
Informativo de Jurisprudência do STJ admite a flexibilização do comparecimento de testemunhas em casamento nuncupativo
Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Casamento nuncupativo. Art. 1.541, caput, do CC/2022. Formalização do ato. Prazo de 10 dias. Flexibilização. Possibilidade. DESTAQUE Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca a base de cálculo do ITBI
Processo: REsp 1.937.821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022. (Tema 1113) Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: ITBI. Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade. Tema 1113.…
Artigo - Finalidade da locação não importa: bem de família do fiador é penhorável - Por João Pedro Kostin Felipe de Natividade
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334/SP[1], aprovou a tese, proposta pelo relator, o Ministro Alexandre de Moraes, de que "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Essa nova tese reafirma a validade da exceção estabelecida pelo inc.…
Rota Jurídica - Juiz reconhece união estável homoafetiva post mortem e leva em consideração desejo escrito em lousa pelo falecido
A Justiça reconheceu a união estável homoafetiva post mortem entre dois homens que mantiveram relacionamento por mais de 16 anos. Antes de falecer, o companheiro escreveu em uma lousa sua vontade de oficializar a união, conforme comprovado por meio de fotografias e por depoimentos de seus irmãos. Além disso, quando estava internado em hospital, lavrou…