Profissional atua há mais de 10 anos no setor cartorário e tem ampla experiência na área No dia 24 de fevereiro (quinta-feira), acontece na Associação Comercial e Empresarial de Irati – Aciai, a palestra “Registros Públicos”. O evento será gratuito e as inscrições já podem ser feita através do link https://forms.gle/Qoij293iWEPMHpdX9, lembrando que as vagas…
Categoria: Notícias
Artigo - A validade do testamento deixado pela pessoa maior de 70 anos
Ainda que sejam assegurados todos os direitos e garantias aos idosos, mantém-se contra eles injustificável discriminação. Isso porque, de acordo com o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A redação instituída no referido artigo é fortemente criticada…
Projeto proíbe despejos até junho e estende a medida a imóveis rurais
Proibição de despejo durante a pandemia vigorou até o fim do ano passado O Projeto de Lei 4253/21 prorroga até 30 de junho de 2022 os efeitos da Lei 14.216/21, que proibia até o final do ano passado o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos em razão da pandemia de Covid-19. Além disso, o…
Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada…
Até quando posso abrir o inventário sem a multa no imposto causa mortis?
Durante o período de PANDEMIA não há que se falar em incidência de MULTA no Imposto Causa Mortis A Lei Processual Civil fixa no seu art. 611 prazos para o Processo JUDICIAL de Inventário e Partilha, senão vejamos: “Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar…