Categoria: Notícias

Informativo do STJ destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano

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Informativo do STJ destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 833 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o simples fato de o neto, concebido por inseminação artificial, coabitar residência com mãe e…

Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

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Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela…

Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24

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Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24

Resumo Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1º Tabelião de Notas de Santo André, São Paulo, em conformidade com a resolução CNJ 571/24. A escritura incluiu a partilha dos menores em frações ideais de imóveis, destacando as implicações jurídicas, processuais e…