O debate sobre regularização fundiária no Paraná ganhou destaque no seminário promovido pelo TJPR, que reuniu especialistas, autoridades e representantes municipais para discutir desafios, avanços e soluções que garantem dignidade às famílias beneficiadas
No dia 9 de julho de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Escola Judicial do Paraná (EJUD/PR), promoveu em parceria com a Coordenadoria do Programa Moradia Legal, representada pelos desembargadores Abraham Lincoln Merheb Calixto e Evandro Portugal, o Seminário de Regularização Fundiária, realizado no auditório da EJUD, em Curitiba. O evento, que contou com a palestra de Mariana Belo Rodrigues Buffo, diretora de Registro de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR) e diretora de Uniformização de Procedimentos do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Paraná (RIB/PR), reuniu representantes estaduais, municipais, parlamentares, magistradas, magistrados, titulares e colaboradores de cartórios de registro de imóveis e demais autoridades do estado paranaense.
Representando a Anoreg/PR, Buffo apresentou o painel "Imóvel irregular: entenda o que é, os riscos e como regularizar", no qual trouxe conceitos sobre o tema e abordou as ferramentas disponíveis para superação da informalidade. Em sua fala, Mariana destacou que a irregularidade de um imóvel não se resume à ausência de matrícula. Situações como divergências entre a área real e a área constante do registro, ausência de averbações, escrituras públicas não registradas ou dados desatualizados também caracterizam imóveis irregulares. Essas inconsistências, segundo ela, podem ser corrigidas diretamente nos cartórios de registro de imóveis, sem necessidade de judicialização, o que torna o procedimento mais célere e acessível à população.
“A regularização fundiária é um tema bastante gratificante para o Registro de Imóveis, porque, na prática, vemos o resultado do nosso trabalho, que traz dignidade para toda a população que possui um imóvel irregular. É importante destacar que imóvel irregular não é apenas aquele que não possui matrícula. Também se enquadram nessa condição os imóveis com informações desatualizadas, escrituras não registradas ou divergências entre a área real e a área descrita na matrícula. Todas essas irregularidades podem ser sanadas nos cartórios de Registro de Imóveis. Estamos à disposição da sociedade para contribuir com essa importante empreitada”, declarou a diretora da Anoreg/PR.
Representando a presidência do TJPR, o 2º vice-presidente, desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, destacou que a irregularidade fundiária representa um fator de exclusão social. “A irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos cidadãos, ofende princípios constitucionais e as exclui da ordem jurídica”, afirmou. O magistrado também explicou que iniciativas como essa são importantes para voltar os olhos para a parcela da população que ainda não teve reconhecido, em termos de cidadania, o direito à moradia formal. Ele também elogiou a diversidade dos profissionais e especialistas presentes no evento, destacando que isso demonstra uma comunhão de interesses e a busca pela regularização das moradias no Paraná.
Durante o Seminário de Regularização Fundiária, o juiz de Direito José Augusto Guterres, representando o desembargador Fernando Prazeres, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, trouxe uma reflexão sobre os conflitos fundiários no Brasil. Como parte de sua apresentação, o magistrado apresentou um vídeo impactante que retrata a realidade desses conflitos, baseado no artigo escrito pelo desembargador Prazeres, intitulado “Precisamos falar sobre a Cibele”.
No vídeo, é apresentada a história da pequena Cibele, uma menina de três anos despejada com sua família de um terreno que ocupavam há mais de uma década. Em meio a barracos improvisados de lona preta e famílias desalojadas à beira da estrada, Cibele aproximou-se lentamente do desembargador, que visitava o local para entender a dimensão do conflito fundiário. A menina parou à frente dele, postou os braços ao lado do corpo, abaixou a cabeça e fez um relato. Ela não falou sobre justiça, nem sobre política habitacional, nem sobre direitos humanos. Ela falou do que havia perdido: o jegue, a camiseta do "Basil" que tinha ficado “lá no sem-terra”, o pé de maracujá e os moranguinhos arrancados.
O juiz, ao compartilhar o vídeo, falou sobre a importância do trabalho da Comissão de Soluções Fundiárias na prevenção de despejos forçados e na busca por soluções pacíficas. “É um trabalho que realmente me traz muita gratificação, nessa linha do que os desembargadores mencionaram aqui, de você poder suprir a cidadania de pessoas que, via de regra, têm esses direitos violados. Se você tira todo esse abrigo que a gente tem, todas essas comodidades, você está tirando cidadania, você está tirando, na prática, a dignidade das pessoas”, afirmou durante o discurso.
A iniciativa integrou a Semana de Mobilização de Regularização Fundiária do CNJ, do Programa Solo Seguro Favela, que prevê a articulação de ações voltadas à regularização de núcleos urbanos informais por meio de discussões distribuídas em painéis temáticos. A normativa estabeleceu parâmetros para mobilização nacional dos tribunais e das serventias extrajudiciais, em parceria com o poder público municipal, com o objetivo de acelerar processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei nº 13.465/2017. A ação atendeu, entre os dias 9 e 13 de julho, seis municípios paranaenses: Piên, Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Iretama, Maringá e Campo Mourão. Desde a implementação do programa Moradia Legal, o estado do Paraná já regularizou mais de 35.502 imóveis. Desse total, 28.233 foram regularizados por meio de ações de regularização fundiária e outros 7.269 títulos de propriedade foram entregues diretamente às famílias beneficiadas, que abrange 158 municípios paranaenses.
No município de Piên, foram entregues 25 títulos de propriedade na localidade do bairro Trigolândia. Em Balsa Nova, a regularização alcançou 50 imóveis situados no Beco do Zino, Parque Rodoviário, Travessa Augusto Pepler e Rua Vitória Soares Ferreira. Em Campina Grande do Sul, 105 registros foram formalizados nos bairros Jardim Nesita e Santa Rita de Cássia, representando um dos maiores volumes da ação em uma única cidade. Na cidade de Iretama, 80 imóveis foram regularizados nos conjuntos habitacionais Habitar Brasil Tico Tico, João de Barro e Bela Vista – Águas de Jurema. Maringá registrou o maior número de entregas, com 200 títulos formalizados no Condomínio Campos Dourado e no Jardim Favretto. Em Campo Mourão, 100 títulos foram entregues nas localidades de Moradia Verdes Campos, Vila Cândida, Jardim Santa Nilce II, Jardim Mario Figueiredo, Conjunto Habitacional Primavera, Jardim Pio 12, Jardim Paulino, Jardim Aeroporto, Jardim Paulista e Conjunto Habitacional Mendes.
Evandro Buquera de Freitas Oliveira, titular do 3º Registro de Imóveis de Maringá, no Paraná, participou da cerimônia oficial de entrega dos títulos. Representando a classe registral na solenidade, Evandro lembrou que o trabalho dos cartórios vai além da formalização de documentos. “Mais do que documentos, esses títulos representam dignidade, segurança e cidadania. Eles simbolizam a realização de um direito que, por muito tempo, esteve distante da realidade de muitas famílias. Hoje, celebramos não apenas a conquista de um imóvel regularizado, celebramos uma conquista de vida”, afirmou. O registrador afirmou ainda que a irregularidade fundiária urbana continua sendo uma das principais barreiras ao acesso pleno à cidadania no Brasil. “A informalidade habitacional compromete o desenvolvimento urbano e fragiliza os direitos das famílias que vivem à margem da legalidade. Quando o poder público se une aos cartórios, os resultados são concretos, efetivos e transformadores”, completou.
Em Campo Mourão, município localizado no Centro-Oeste do Paraná, foram entregues 100 títulos, no entanto, os dados da serventia do 1º Registro de Imóveis da Comarca apontam que a atuação da unidade no âmbito do Programa Moradia Legal vai além da edição nacional. Ao todo, 329 imóveis já foram formalmente regularizados na circunscrição cartorária. Para o responsável pela serventia local, Maximino Cesar Lisboa, a regularização fundiária é mais do que uma medida técnica, ela é um vetor de transformação social. “A regularização fundiária é essencial para garantir dignidade, segurança e inclusão social às famílias que vivem em áreas ocupadas informalmente. Ela transforma ocupações irregulares em propriedades legalmente reconhecidas, com impactos profundos na vida das pessoas e na organização das cidades e do campo”, afirmou o titular. Lisboa também falou sobre a importância dos cartórios na execução das etapas finais da regularização. De acordo com ele, "os convites para as cerimônias de entrega dos títulos sempre nos trazem a sensação do dever cumprido perante a sociedade e, além disso, reforçam a identidade de que os serviços extrajudiciais são essenciais na vida de cada um dos cidadãos brasileiros, independentemente da classe social e da capacidade financeira".
Durante o Seminário de Regularização Fundiária, uma das experiências práticas apresentadas foi a do município de Campo Mourão. A cidade foi representada pela diretora de Patrimônio da Prefeitura Municipal, Adriana Borges de Araújo Smaha, que participou do evento em nome do prefeito Douglas Fabrício. “A prefeitura de Campo Mourão tem atuado de forma contínua e estratégica no programa de regularização fundiária, com o objetivo de garantir segurança jurídica, dignidade e cidadania às famílias que ocupam áreas urbanas consolidadas, mas ainda não possuem o título de propriedade de seus imóveis. Embora existam mais de 2.300 imóveis aptos à regularização, apenas cerca de 40% das famílias aderiram até o momento. O objetivo é alcançar, ao final do processo, aproximadamente 3.360 famílias”, disse em entrevista à Anoreg/PR.
A diretora explicou que a articulação entre a administração municipal, o Poder Judiciário e os cartórios de Registro de Imóveis é determinante para o avanço da regularização fundiária. “Os cartórios de Registro de Imóveis têm sido grandes aliados, atuando com eficiência e rapidez na emissão das certidões de registro de propriedade tão logo as sentenças são proferidas. Essa união de esforços fortalece a política pública habitacional e tem garantido resultados concretos para a população, promovendo justiça social, segurança patrimonial e desenvolvimento urbano ordenado”, afirmou.
O Seminário de Regularização Fundiária contou com a presença de mais de 80 participantes de diferentes regiões do Paraná. Estiveram presentes representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), da Corregedoria-Geral da Justiça, da Secretaria da Administração e da Previdência (SEAP), da Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba, Registro de Imóveis do Brasil - Seção Paraná, das prefeituras, das câmaras municipais, além de integrantes do Poder Judiciário, do Foro Extrajudicial e de instituições parceiras.