Requisitos de gestão avaliados pelo prêmio dialogam diretamente com normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, fortalecendo a conformidade e a melhoria contínua dos Cartórios
Participar do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026 representa muito mais do que buscar uma certificação em excelência. Ao implementar os requisitos previstos no checklist da premiação, os Cartórios também desenvolvem práticas de gestão alinhadas a diversos Provimentos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fortalecendo sua conformidade com as diretrizes que norteiam a atividade notarial e registral brasileira.
Um estudo técnico elaborado a partir da comparação entre o checklist oficial do PQTA 2026 e os principais Provimentos do CNJ demonstra que diversos requisitos avaliados pela premiação correspondem a deveres de gestão previstos nas normas que regulamentam a atividade. A análise considera aspectos relacionados à governança, proteção de dados, tecnologia da informação, segurança, compliance, gestão de pessoas, continuidade do negócio e responsabilidade social.
Entre os normativos analisados, o estudo identificou elevado grau de convergência entre o checklist do PQTA e Provimentos recentes que impactam diretamente a gestão das serventias.
Provimentos do CNJ contemplados pelo checklist do PQTA:
Prov. 222/2026 — Violência patrimonial contra a mulher
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 1º | Instituir o dever de adotar medidas de prevenção/enfrentamento | ✔ | 41, 42, 9 |
| 2º | Cautelas no controle de legalidade (declarações nos atos) | ✔ | 7, 9 |
| 3º | Cautelas nos atos por videoconferência (e-Notariado) | ✔ | 9, 43 |
| 4º | Programa de Capacitação e Formação Continuada da equipe | ✔ | 26, 27 |
| 7º | Atuar sem estereótipos, com razoabilidade (vedada recusa) | ✔ | 23, 34 |
83% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 213/2026 — Padrões mínimos de TI e Segurança (TIC)
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 3º | Políticas de gestão, fiscalização e controle de TI | ✔ | 55, 21 |
| 4º | Observar os padrões mínimos de TIC | ✔ | 55, 56 |
| 6º | Políticas de continuidade, sucessão e LGPD | ✔ | 57, 58, 59, 46 |
| 7º | LGPD: encarregado e comunicação de incidentes à ANPD | ✔ | 46 |
| 10 | Trilhas de auditoria (logs) | ✔ | 44, 21 |
| 11 | Gestão documentada de incidentes de segurança | ✔ | 21, 57 |
| 12 | Backup automatizado, externo, testado (RPO) | ✔ | 44 |
| 13 | Modelos de solução (própria/contratada/SaaS) | ✔ | 20 |
| 15 | Mitigação de dependência (reversibilidade/portabilidade) | ✔ | 20 |
| 17 | Declaração anual no Justiça Aberta + dossiê técnico | ✔ | 55, 56 |
| 19 | Aptidão à integração com plataformas de fiscalização | ✔ | 43 |
| 20 | Implementação inicial das etapas (plano de ação) | ✔ | 55 |
| 22 | Regime progressivo de etapas | ✔ | 55 |
| 23 | Cumprimento de prazos do cronograma | ✔ | 56 |
78% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 134/2022 — Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 1º | Atender integralmente à LGPD | ✔ | 46 |
| 4º | Definição de papéis de controlador/operador | ✔ | 46 |
| 6º | Procedimentos documentados de tratamento | ✔ | 46 |
| 8º | Revisar e adequar contratos à LGPD | ✔ | 29, 20 |
| 9º | Exigir cláusulas LGPD dos operadores | ✔ | 20 |
| 10 | Designar o encarregado (DPO) | ✔ | 46 |
| 11 | Zelar pela segurança do tratamento | ✔ | 44 |
| 12 | Implementar medidas de segurança | ✔ | 44 |
| 15 | Medidas de proteção pelo responsável | ✔ | 46 |
| 16 | Treinamentos de LGPD | ✔ | 46 |
| 17 | Transparência e direitos dos titulares | ✔ | 46 |
| 18 | Divulgar a política de privacidade | ✔ | 46, 11 |
| 19 | Disponibilizar canal ao titular | ✔ | 46 |
| 20 | Gratuidade do livre acesso do titular | ✔ | 46 |
82% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 88/2019 — Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT)
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 3º | Observar a política de PLD na prestação | ✔ | 49 |
| 5º | Avaliar suspeição nas operações (risco) | ✔ | 50 |
| 6º | Comunicar operações ao COAF | ✔ | 54 |
| 8º | Implantar políticas, procedimentos e controles | ✔ | 49, 50 |
| 13 | Registro eletrônico de todos os atos | ✔ | 43 |
| 15 | Comunicar indícios de crime | ✔ | 54 |
| 16 | Atenção especial a operações de risco | ✔ | 50 |
| 17 | Informar à UIF/COAF | ✔ | 54 |
| 18 | Manter sigilo das comunicações | ✔ | 23, 46 |
| 33 | Manter registros (notas) | ✔ | 29 |
| 36 | Comunicar operações listadas | ✔ | 54 |
| 37 | Conservar cadastros e registros | ✔ | 29, 44 |
| 39 | Comunicações de boa-fé | ✔ | 54 |
65% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 227/2026 — Solvência trabalhista do delegatário
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 3º | Declarar anualmente o passivo trabalhista | ✔ | 19, 29 |
| 4º | Apresentar a declaração no prazo | ✔ | 56 |
| 5º | Apurar verbas rescisórias | ✔ | 29 |
| 6º | Base de cálculo do passivo | ✔ | 19 |
| 8º | Apresentar declaração de solvência | ✔ | 19 |
| 14 | Comunicar déficit à Corregedoria | ✔ | 21 |
| 15 | Guarda das declarações | ✔ | 29 |
58% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 228/2026 — Extratos eletrônicos (Registro de Imóveis)
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 1º | Usar sistema interoperável com o Serp e comunicar protocolos ao ONR | ✔ | 43 |
| 2º | Recepção, protocolo e processamento dos extratos eletrônicos | ✔ | 43, 45 |
67% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 224/2026 — Constrijud — constrições no Registro de Imóveis
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 320-X(a) | Receber ordens eletrônicas de constrição pelo sistema | ✔ | 43 |
| 320-X(c) | Cobrança e processamento de emolumentos | ✔ | 17, 18 |
| 320-X(d) | Comunicação eletrônica com o juízo | ✔ | 43 |
| 320-X(e) | Cumprimento de prazos do fluxo | ✔ | 12 |
| 320-X(f) | Segurança e rastreabilidade dos dados | ✔ | 44 |
63% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 225/2026 — Litigância predatória (protesto)
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 263-A(b) | Monitoramento de padrões de litigância abusiva | ✔ | 49, 50 |
| 263-A(c) | Gestão de risco do ambiente de crédito | ✔ | 50 |
| 263-A(d) | Tratamento e proteção dos dados (LGPD) | ✔ | 46 |
| 263-A(e) | Indicadores e reporte periódico | ✔ | 56 |
50% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 197/2025 — Conta notarial vinculada
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 5º | Controle e segregação dos valores | ✔ | 44, 49 |
| 6º | Registro e rastreabilidade das operações | ✔ | 18, 44 |
| 7º | Prestação de contas ao usuário | ✔ | 17, 18 |
| 11 | Remuneração pelo serviço (emolumentos) | ✔ | 17 |
| 14 | Guarda dos documentos do serviço | ✔ | 29, 44 |
50% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 127/2022 — SIPE — pagamentos eletrônicos
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 2º | Disponibilizar ao menos um meio eletrônico | ✔ | 43 |
| 6º | Aceitar os meios de pagamento previstos | ✔ | 18 |
| 8º | Lançamento dos emolumentos no diferimento | ✔ | 17, 18 |
75% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 143/2023 — CNM — matrícula e dados estruturados (RI)
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 13 | Implantar o Código Nacional de Matrícula | ✔ | 43, 45 |
| 14 | Transposição integral das matrículas (fichas soltas) | ✔ | 43 |
| 15 | Disponibilizar pesquisas para localização de bens | ✔ | 12, 43 |
75% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 195/2025 — IERI-e / SIG-RI / saneamento (RI)
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| IERI-e | Alimentar o Inventário Estatístico Eletrônico do RI | ✔ | 43, 48 |
| SIG-RI | Integrar o Sistema de Informações Geográficas do RI | ✔ | 43 |
| Saneamento | Sanear inconsistências da base registral | ✔ | 21 |
75% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 199/2025 — Erradicação do sub-registro / cidadania
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 8º | Atuação do RCPN na erradicação do sub-registro | ✔ | 41, 42, 9 |
| 9º | Certidões gratuitas na Semana do Registro Civil | ✔ | 9, 12 |
67% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 205/2025 — Encarregado de dados (LGPD) — pequeno porte
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 88 (CNN) | Nomear (ou dispensar, no pequeno porte) o encarregado de dados | ✔ | 46 |
Prov. 85/2019 — ODS — Agenda 2030
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 1º | Internalizar os ODS na atuação | ✔ | 41 |
| 3º | Inserir os ODS nas práticas de gestão | ✔ | 41, 2 |
Prov. 79/2018 — Metas Nacionais do Extrajudicial
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| — | Operar segundo metas nacionais definidas | ✔ | 2, 3 |
| — | Acompanhar indicadores de cumprimento de metas | ✔ | 3, 48 |
| — | Reportar/alimentar dados de metas | ✔ | 56 |
75% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 167/2024 — Protesto comum, falimentar e de sentença
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| proc. | Cumprimento de prazos do protesto | ✔ | 12 |
| dados | Alimentação da CENPROT / informatização | ✔ | 43 |
| recl. | Tratamento de reclamações do devedor/credor | ✔ | 16 |
38% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 156/2023 — Inspeções e correições
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| 30 | Submeter-se à inspeção dos serviços notariais e de registro | ✔ | 21, 49 |
| 13/14 | Responder ao relatório situacional / prestar informações | ✔ | 29 |
| 33/34 | Sanar determinações e não conformidades apontadas | ✔ | 21 |
60% de cumprimento se aplicar o PQTA
Prov. 147/2023 — Política de enfrentamento à violência à mulher
| Artigo do Provimento | Dever de gestão imposto à serventia | PQTA | Item(ns) do Checklist do PQTA |
| — | Atendimento qualificado e acolhedor à mulher | ✔ | 9, 34 |
| — | Cooperar/reportar e manter canais | ✔ | 52, 16 |
| — | Ações de sensibilização e responsabilidade social | ✔ | 42 |
43% de cumprimento se aplicar o PQTA
Ao implementar o checklist do PQTA, seu Cartório fortalece sua gestão e se prepara para acompanhar a evolução normativa da atividade extrajudicial do País!
As inscrições para o PQTA 2026 permanecem abertas e podem ser realizadas por meio do site oficial do prêmio: https://pqta.anoreg.org.br/
Fonte: Assessoria de Comunicação ANOREG/BR