Encontro inicia agenda de 2026 com foco na erradicação do sub-registro e na ampliação do acesso à documentação básica

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, por meio da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento (CGRCN/MDHC), da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), nessa terça-feira (10), em Brasília, a 12ª Reunião do Grupo de Trabalho (GT) dos Comitês Gestores Estaduais de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

O encontro, realizado de forma remota, marca o início das atividades do GT em 2026 e teve como objetivo promover o alinhamento técnico e a definição de linhas de ação comuns entre estados e municípios, com foco na universalização do Registro Civil de Nascimento e na ampliação do acesso à documentação básica, especialmente em territórios de maior vulnerabilidade social.

Para a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Élida Lauris, o encontro reforça seu papel estratégico na consolidação da política pública: "A realização da 12ª Reunião do GT marca o início das atividades de 2026 e reforça o Grupo de Trabalho como um espaço estratégico de articulação e troca técnica entre os diversos atores envolvidos na temática do sub-registro civil de nascimento, contribuindo para o fortalecimento das discussões e para a qualificação das ações desenvolvidas em âmbito nacional”.

Pesquisa

Durante a reunião, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Viviane Alves Santos Silva, realizou palestra temática intitulada “A averiguação de paternidade sob a perspectiva da proteção integral de crianças e adolescentes”. Viviane é mestra em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ), professora da pós-graduação em Crianças, Adolescentes e Famílias do IERBB/MPRJ e autora do livro “A averiguação de paternidade em questão: por uma lente feminista e protetiva de crianças”.

Em sua apresentação, Viviane Silva ressaltou a importância de aproximar a pesquisa acadêmica da prática institucional, apresentando dados e reflexões construídas a partir de sua atuação na Promotoria de Justiça de Família, na Baixada Fluminense, em Mesquita (RJ): “É muito bom ter a oportunidade de trazer a pesquisa para o campo concreto e compartilhar essa reflexão com quem está na ponta”.

A representante do MPRJ também falou sobre o aumento proporcional de registros de nascimento sem o nome do pai, mesmo diante da queda no número total de nascimentos no contexto do Brasil, que compõe o cenário de sua pesquisa.

Outro destaque foi a necessidade de ouvir crianças e adolescentes nos procedimentos de averiguação, especialmente nos casos que envolvem menores entre 12 e 16 anos, aplicando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “O direito à filiação e à busca da origem é um direito, não um dever. A vontade da criança e do adolescente precisa ser considerada”.

Viviane também chamou atenção para a perspectiva de gênero envolvida no tema, destacando que a averiguação oficiosa de paternidade, quando conduzida de forma automática, pode se transformar em mecanismo de constrangimento às mulheres: “Descobrir vínculo biológico é, em última análise, investigar relações sexuais dessa mulher. Precisamos ter cuidado para que a proteção da criança não se dê atropelando os direitos das mulheres”.

Para a promotora, a proteção integral prevista na Constituição e no ECA exige abordagem equilibrada, que considere tanto o direito à identidade quanto o princípio da não estigmatização. Ela destacou ainda que a averbação de paternidade é gratuita para crianças e adolescentes, conforme alterações trazidas pelo Marco Legal da Primeira Infância, e defendeu que esse direito seja ampliado.

Encaminhamentos

Foi discutido o planejamento, a nível dos estados e capitais, acerca dos preparativos para a Semana Nacional do Registro Civil — Registre-se 2026, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acontecerá na semana de 13 a 17 de abril, e também foi iniciada uma conversa sobre a frequência e a atuação dos Comitês Gestores Estaduais e Municipais (das capitais) no espaço do GT, bem como informes institucionais.

Atuação estratégica

A CGRCN atua na coordenação técnica e na articulação federativa dos Comitês Gestores, fortalecendo a governança da política pública em nível nacional e incentivando a criação, reativação e consolidação dos comitês como instâncias essenciais para garantir o direito ao nome, à identidade e à cidadania desde o nascimento.

Fonte: Agência Brasil