O encontro dedicou-se ao debate da Lei nº 14.188/2021, que tipifica no Código Penal a violência psicológica contra a mulher

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), a Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR) e a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), realizou, nos dias 08 e 09 de junho, a primeira edição do Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FOVID), com a temática “Desafios da aplicação da Lei n° 14.188/2021 de tipificação penal da violência psicológica contra a mulher”. O evento foi realizado no formato híbrido, no Auditório do Pleno do TJPR, em Curitiba, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR).

No primeiro dia de evento, quinta-feira (09), os quatro painéis da programação debateram a Lei nº 14.188/2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que promoveu o evento, “o objetivo foi estabelecer referenciais teóricos e técnicos a respeito da legislação, ainda recente, que estabeleceu novas compreensões acerca da violência psicológica, contemplada no Código Penal desde 2006, pela Lei Maria da Penha”.

Magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJPR, além de representantes de órgãos da rede de proteção à mulher, participaram do encontro. “Nós não poderíamos deixar de promover esse evento para provocar reflexão e debate, bem como dar destaque a um tema tão relevante quanto a recente Lei nº 14.188 de 2021”, afirmou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Violência Contra a Mulher (Cevid), desembargadora Ana Lúcia Lourenço.

Ainda de acordo com a desembargadora, “a criação do FOVID tem como objetivo propiciar, aos profissionais que atuam no atendimento a esses casos, espaço permanente de reflexão e debate sobre questões de interesse e relevância para o exercício de suas atividades, possibilitando o intercâmbio de informações, a troca de experiências, o compartilhamento de boas práticas e a construção de conhecimentos nas áreas relacionadas a essa esfera de atuação, contribuindo, assim, para a qualificação dos atendimentos”.

A presidente da Anoreg/PR, Mônica de Macedo Dalla Vecchia, fez parte da mesa durante o painel 3, palestrado pela promotora de justiça no estado de São Paulo, Valéria Diez Scarance Fernandes, com o tema "Lei n. 14.188/21: desafios do Judiciário na criação do tipo de violência psicológica contra a mulher".

Iniciando com a divulgação de vídeo institucional sobre a campanha Sinal Vermelho e a atuação dos cartórios extrajudiciais em prol da proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, a palestrante destacou as diversas faces da violência psicológica e a dificuldade que a sociedade ainda possui em considerar o abuso psicológico como uma forma de violência que milhares de mulheres sofrem, além de apontar a inclusão da violência psicológica na Constituição Penal, no art. 147-B, incluído pela Lei n. 14.188/21. “A violência psicológica é direcionada para cada pessoa e é voltada para o que tem maior peso e por isso é tão destrutível, porque ataca os pontos vulneráveis que a vítima possui”, explanou. Além disso, reforçou que essa violência não está restrita a Lei Maria da Penha, podendo atingir diversas pessoas. “É uma violência silenciosa e invisível, sendo muito difícil de ser identificada”, disse.

Com uma fala emotiva, a presidente da Anoreg/PR relembrou o marco de ter sido a primeira presidente mulher na história da associação. “Gostaria de justificar aos senhores a minha emoção de estar aqui porque sou presidente da Anoreg/PR, uma entidade de 50 anos, e que, depois de todos esses anos, eu recebi a honra em ser a primeira mulher a presidir essa associação. Então é com muito orgulho que profiro a palavra a vocês neste evento tão importante para todas nós”, comentou.

Na quinta-feira (09/06), o Fórum teve continuidade com um painel a respeito das contribuições psicanalíticas para o debate sobre violência psicológica. Foram realizadas ainda oficinas preparatórias para a construção de enunciados que serão encaminhados ao Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), a ser realizado em novembro, no Pará.

Os dois dias do Fórum podem ser revistos no Canal do Youtube do Cejud-PR.

Campanha Sinal Vermelho

A Anoreg/PR aderiu à campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica em outubro de 2021, iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ações institucionais no combate a esse crime que cada vez mais aumenta no país.

Tendo como objetivo incentivar e facilitar denúncias de qualquer tipo de abuso dentro do ambiente doméstico, as mulheres poderão buscar o apoio dos cartórios extrajudiciais por meio de um símbolo “X” vermelho desenhado na palma da mão. O símbolo mostrará ao colaborador a situação de vulnerabilidade da mulher e, em vista disso, as autoridades poderão ser acionadas.

A ação foi criada devido ao aumento dos registros de violência doméstica durante a pandemia. Com 48% de casos registrados em 2020, o período teve como uma de suas consequências a exposição de mulheres e crianças a uma maior vulnerabilidade dentro do próprio lar. Segundo a AMB, mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021.

Estando em vigor em mais de 15 estado brasileiros, a Lei do Sinal Vermelho (Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021) permite uma parceria entre Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos de segurança pública com estabelecimentos comerciais privados para o desenvolvimento do Sinal Vermelho. Dessa forma, os cartórios que aderirem à campanha poderão fazer parte desse movimento em prol à segurança das mulheres.

FOVID

O Fórum visou contemplar o aprimoramento da prestação jurisdicional e do atendimento institucional no contexto específico do Estado do Paraná, considerando fatores como: a estruturação e a integração da rede de atendimento existente, os materiais e humanos disponíveis e as demandas relativas à qualificação profissional, entre outras necessidades identificadas pelos entes que integram as redes locais de atendimento. Dessa forma, pretendeu-se promover reflexões e discussões que permitam a elaboração de soluções práticas às demandas constatadas, bem como a produção de material que sirva de referencial teórico e técnico não apenas em âmbito estadual, mas também nacional.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Anoreg/PR