O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que estabelece novos padrões de tecnologia da informação e comunicação para os serviços notariais e de registro em todo o país. A norma revoga o Provimento nº 74/2018 e atualiza as diretrizes de segurança, integridade, disponibilidade e continuidade dos serviços extrajudiciais diante do avanço tecnológico e da crescente digitalização das atividades.

O novo provimento define regras voltadas à proteção dos dados, à padronização tecnológica e à melhoria da governança das serventias, com exigências proporcionais ao porte econômico de cada unidade.

👉 O Provimento nº 213/2026 está disponível para consulta abaixo. Confira o documento completo em PDF e conheça todas as mudanças e prazos de implementação.