INTRODUÇÃO O presente artigo tem como finalidade analisar questões pertinentes à função social das Serventias Extrajudiciais e a desjudicialização. Os Cartórios extrajudiciais estão presentes em todo o território nacional, desde as grandes serventias nos grandes centros, até mesmo nos rincões de nosso País, onde uma única Serventia extrajudicial acumula diversas competências. As Serventias extrajudiciais exercem…
Dia: 13 de agosto de 2019
STJ - MP da Liberdade Econômica cria ambiente para melhorar eficiência, afirma Noronha
"O tema em debate no Superior Tribunal de Justiça é extremamente atual e necessário. O Brasil começa a abrir os olhos para a competitividade, para a liberdade e para o desapadrinhamento do Estado. Cria-se um ambiente para melhorar a eficiência" – disse o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, ao presidir a mesa…
CNJ - CNJ fará audiência pública antes de regulamentar gestão de dados processuais
Uma audiência pública vai permitir que entidades da sociedade civil e especialistas apresentem sugestões para o ato normativo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda para regulamentar o acesso aos bancos de dados relativos a processos judiciais. A digitalização crescente dos processos tem despertado o interesse de gestores do Poder Judiciário, pesquisadores e empresas…
Clipping - Conjur - Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O artigo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sob alegação…
Câmara dos Deputados - Defesa do Consumidor debate proteção de dados no Brasil
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir a proteção de dados no Brasil. O debate atende a requerimentos dos deputados Jorge Braz (PRB-RJ) e Celso Russomano (PRB-SP). "O objetivo da audiência é proporcionar um debate com representantes do governo, das empresas, dos consumidores e especialistas em segurança cibernética com vistas…