Dia: 14 de outubro de 2019

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) comunica que em parceria com seus institutos membros, formada pelo Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Irpen/PR), Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR), Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do…

Um projeto de lei aprovado neste mês na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná pode facilitar o pagamento de custas cartorárias, mas também vai aumentar o gasto do contribuinte com esse tipo de serviço. Reivindicação antiga dos donos de cartórios, a proposta prevê a possibilidade de taxas serem pagas com cartões…

Entre os principais aspectos é exigido que empresas tenham o consentimento do consumidor para utilizar dados compartilhados, sendo assegurado o direito de revogação deste consentimento. A Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD), lei 13.709/18, estabelece diretrizes para proteger dados pessoais dos consumidores. Entre os principais aspectos é exigido que empresas tenham o consentimento do consumidor…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma emenda de Plenário à PEC 6 de 2018, que trata da perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização. Além de esclarecer que o processo de um estrangeiro pode ser cancelado em caso de fraude, o texto facilita a reversão em casos de brasileiros que optarem…

O vigente Código de Processo Civil, promulgado em 2015, trouxe diversas inovações que permitem a resolução de conflitos por caminhos mais rápidos e econômicos fora do Poder Judiciário. Dentre elas, a usucapião de bens imóveis pela via extrajudicial (também chamada de “via cartorária”). Trata-se de importante ferramenta que poderá auxiliar na regularização do grande universo…