Mês: outubro 2019

Entre os principais aspectos é exigido que empresas tenham o consentimento do consumidor para utilizar dados compartilhados, sendo assegurado o direito de revogação deste consentimento. A Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD), lei 13.709/18, estabelece diretrizes para proteger dados pessoais dos consumidores. Entre os principais aspectos é exigido que empresas tenham o consentimento do consumidor…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma emenda de Plenário à PEC 6 de 2018, que trata da perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização. Além de esclarecer que o processo de um estrangeiro pode ser cancelado em caso de fraude, o texto facilita a reversão em casos de brasileiros que optarem…

O vigente Código de Processo Civil, promulgado em 2015, trouxe diversas inovações que permitem a resolução de conflitos por caminhos mais rápidos e econômicos fora do Poder Judiciário. Dentre elas, a usucapião de bens imóveis pela via extrajudicial (também chamada de “via cartorária”). Trata-se de importante ferramenta que poderá auxiliar na regularização do grande universo…

Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade pode ser solicitada em qualquer cartório de notas brasileiro Incluir o nome do pai na Certidão de Nascimento é conquista com poder transformador. Algumas pessoas esperam a vida toda por esse momento, processo quase sempre traumático. Por isso, em 2012, provimento da Corregedoria Nacional de Justiça tornou mais simples…

Nova regulamentação facilita o processo, que antes exigia o ingresso na Justiça e demandava mais tempo Uma nova norma nacional passou a permitir que a alteração de sobrenomes possa ser feita direto em cartórios de registro civil, sem a necessidade de um processo judicial. Filhos de pais casados, separados ou divorciados, por exemplo, poderão ter…