De acordo com matéria publicada na Agência Câmara de Notícias (https://www.cnbsp.org.br/), o Projeto de Lei 5774/19 altera o Código Civil para prever a divisão da herança entre cônjuge sobrevivente e pais do cônjuge falecido em caso de multiparentalidade (quando há mais de um pai e/ou de mãe registrado na certidão de nascimento). Assim, pela proposta, caso uma…
