Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de um processo…
Mês: fevereiro 2020
IBDFAM – Aplicada na partilha, regra que distingue união estável e casamento também deve valer na sobrepartilha, decide TJRS
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso dos filhos de um homem, aplicando à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Após a descoberta de um crédito junto ao estado, foi determinada a aplicação do art. 1.790 do Código Civil, que dispõe condições para…
Clipping – Migalhas - CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados
A minuta deverá ser colocada em consulta pública no próximo mês para receber sugestões da sociedade. O grupo de trabalho do CNJ, que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos Tribunais, se reuniu para preparar a minuta de recomendação aos Tribunais sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados…
Conjur - Veja o expediente dos tribunais no Carnaval; Rio e Bahia já estão em recesso
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do Carnaval. Os tribunais superiores e o Supremo, porém, retomam as atividades na tarde de Quarta-Feira de Cinzas (26/2). Em algumas localidades, o expediente será afetado antes mesmo do fim de semana. Nesta quinta e sexta, o Tribunal de Justiça…
Anoreg/PR convoca para Assembleia Geral Extraordinária
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO O Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná - ANOREG/PR, nos termos do inciso III do artigo 14º do Estatuto Social, Convoca os Senhores Associados e os Membros do Conselho Superior todos em dia com suas contribuições sociais, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará…