Mês: março 2020

Pela proposta, as políticas de moradia do governo deverão priorizar empreendimentos implantados pelo modelo cooperativo O Projeto de Lei 20/20 regulamenta a organização e o funcionamento das cooperativas habitacionais, e cria mecanismos de estímulo a essas associações. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, as políticas públicas de moradia do governo deverão…

Com frequência são levadas demandas ao Poder Judiciário tendo como objeto do litígio relações jurídicas vindas de uma união estável. Esta forma de constituição de família tem semelhanças com o casamento, mas com este não se confunde, notadamente no formalismo exigido pela legislação. Essa simplicidade várias vezes causa ferrenhas disputas que poderiam ter sido evitadas…

Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido. Dessa forma, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso…

Mesmo no período de queda do setor da construção civil, o mercado de imóveis de luxo se manteve estável. Ainda que o segmento não tenha sentido um impacto tão forte, a queda na taxa Selic e o fomento ao crédito imobiliário são as apostas do setor para estimular ainda mais as vendas de alto padrão…

A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral. A intensificação do uso da Internet possibilitou a coleta de dados com muita facilidade e essas informações se tornam bens imateriais de grande valor e de importância estratégica para as…