Por meio do site é possível localizar e acessar dados de registros de propriedades de todo o Estado Pela primeira vez a população do Paraná poderá contar com um importante aliado na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda neste ano. Exigidos pela Receita Federal no momento de preenchimento do IR, os dados…
Mês: março 2020
Artigo – Focus.Jor – O compartilhamento de dados e a nova realidade brasileira, por Eugênio Vasques
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela obrigatoriedade da prévia autorização do consumidor para o compartilhamento de seus dados. A empresa recorrente teve seu recurso indeferido pelos Ministros e foi condenada ao pagamento de 8 mil reais pela indevida comercialização de dados pessoais sem autorização. A relatoria reafirmou a…
Clipping – O Documento – Projeto de lei enfatiza alternativas no ato de registro de nascimento
O deputado estadual Dr. João (MDB) apresentou em sessão plenária, o Projeto de Lei nº128/2020 que dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares sobre a possibilidade de registrar os neonatos, ou seja, recém-nascidos, com a naturalidade do município em…
Clipping – UOL - Construção cresce 1,6% em 2019 ante 2018, mostra IBGE na divulgação do PIB
A Construção cresceu 1,6% no ano de 2019 ante 2018, segundo os dados do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, divulgados hoje pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O avanço foi puxado por uma expansão do setor imobiliário. As Atividades Imobiliárias cresceram 2,3% no ano passado. Já o Comércio teve elevação de 1,8% em…
STJ - Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família. Acompanhando o voto do…