Dia: 23 de setembro de 2020

Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens Ao se casarem, os cônjuges devem optar por um dos regimes de bens previstos na legislação pátria: comunhão parcial (é a regra, e o regime aplicado em…

Um auxílio emergencial aprovado pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Funarpen) evitará, provisoriamente, o fechamento de aproximadamente 270 Cartórios de Registro Civil do Estado, responsáveis pelos atos de nascimentos, casamentos e óbitos da população paranaense, que sobrevivem com renda líquida mensal de até R$ 1.500,00. A medida, apoiada pela…

O uso da Certificação Digital se intensificou em tempos de isolamento social, afinal, muitos empreendedores foram obrigados a se reinventar E a busca por segurança para o próprio negócio e para o cliente tem sido uma das maiores preocupações. Conforme os dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão responsável por manter e…

Medida que entrou em vigor na sexta-feira obriga empresas a adotarem processos seguros e transparentes ao mexer com informações de clientes e usuários; falta de autoridade nacional é empecilho para fiscalização Desde a sexta-feira passada, 18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) obriga que toda empresa que tenha operações no Brasil, mesmo tendo origem fora…

Por desistir de um processo de adoção, uma mulher foi condenada pela Justiça do Ceará a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à criança. Já vinculada à menina de 7 anos, em 2010, a mãe adotiva alegou que a filha era desobediente ao “devolvê-la” para um abrigo público. A decisão é da…