Mês: setembro 2020

Em ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento e sujeitos à partilha, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. É o caso das…

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/20, do Senado, prevê estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras que venham a obter a guarda judicial para adoção de criança nos casos em que houve falecimento da mãe. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Complementar 146/14, para assegurar a estabilidade…

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) comunica, com pesar, o falecimento do registrador do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, Adilson Canteri, ocorrido nessa segunda-feira (28), na cidade de Ipiranga/PR. O sepultamento foi realizado no Cemitério Municipal do Ipiranga. A Anoreg/PR lamenta a perda do ilustre colega e homenageia…

Com o advento da lei 13.097/15, muito fora invocado no sentido de que o referido diploma legal teria vindo animado pela perspectiva de facilitação do tráfego jurídico envolvendo a compra e venda de bens imóveis Fundamentação De acordo com aquilo que se depreende do disposto na lei 13.097/15, em especial do seu artigo 54, todos os…

A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora A bem sabida e fundamentada insatisfação da iniciativa privada com a excessiva intervenção do Poder Público na criação e desenvolvimento de suas atividades sempre gerou considerável…